Legal
Termos e Condições
As condições em que vendemos, instalamos e mantemos o serviço. Os valores citados aqui são os mesmos que o simulador usa — saem da mesma fonte, por isso não podem divergir.
Última revisão: 28 de agosto de 2026
01 — Quem contrata consigo
A GTRAX é uma marca. O contrato é com a DCSC Tecnologias.
DCSC TECNOLOGIAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU), LDA.
NIF 5002843498
Kilamba, U38, Apt. 3 · Luanda · Angola
É esta a entidade que emite a factura-recibo, recebe o pagamento e responde pelo serviço.
02 — O que está a contratar
Duas coisas distintas: um aparelho que compra e uma plataforma que subscreve.
- O aparelho — compra única, com instalação e cartão SIM incluídos. É seu a partir do pagamento.
- A plataforma — subscrição por viatura, com as recargas de dados do cartão SIM incluídas. Enquanto a subscrição estiver activa, o aparelho comunica.
- A instalação e a formação — feitas por equipa nossa, incluídas no preço do aparelho nas condições do ponto 05.
Não há escalões de funcionalidade. Quem tem uma viatura tem a mesma plataforma de quem tem oitenta. O que muda com o prazo é o valor por viatura, nunca o que a plataforma faz.
03 — Preços
Publicados, em Kwanzas, sem IVA.
- Os preços estão publicados em preços e são os mesmos que o simulador aplica. O pacote base parte de 43.300 Kz por viatura, com instalação incluída.
- A partir de 8 viaturas instaladas no mesmo dia e localaplica-se o preço de frota.
- Valores em Kwanzas, não sujeitos a IVA — Regime de Exclusão.
- Os preços podem ser revistos. A revisão nunca se aplica a uma proposta já emitida dentro do seu prazo de validade.
04 — Como se contrata
Quatro documentos, por esta ordem.
- Proposta técnica comercial (PTC) — gerada no simulador e enviada para o seu email em PDF. É válida 15 dias a contar da emissão. Não o compromete a nada.
- Proforma — pedida a partir da proposta. É documento de consulta, com as coordenadas bancárias. Não é documento fiscal.
- Pagamento — nas condições do ponto seguinte.
- Factura-recibo — emitida depois de o pagamento estar confirmado, por software de facturação certificado pela AGT. Nas observações consta a referência da nossa proforma, para que os dois documentos se liguem.
Para emitirmos factura-recibo com contribuinte precisamos do NIF e do nome exactamente como está registado. Um nome que não corresponda ao NIF faz o documento ser recusado na emissão.
05 — Pagamento
Multicaixa Express ou transferência.
- Multicaixa Express — o pedido chega ao seu telemóvel e a confirmação é automática. A factura-recibo segue a seguir, sem espera.
- Transferência bancária — envia-nos o comprovativo e nós validamo-lo manualmente. Só depois de confirmarmos a entrada é que a factura-recibo é emitida.
Nas instalações faseadas, o pagamento é feito em duas tranches: 80% na adjudicação e os restantes 20%no fim da estimativa de dias de montagem acordada na proposta.
06 — Instalação
Em Luanda, no local e na data que combinar.
- A instalação é feita por equipa nossa, no local que indicar, em data marcada. O horário normal é das 8h às 16h; ao sábado, até às 11h.
- Um técnico instala cerca de 7 viaturas por dia. É esse o número que determina a estimativa de dias na proposta.
- A instalação está incluída quando as viaturas são feitas no mesmo dia e no mesmo local. Se for repartida por mais dias ou locais, acresce 15.000 Kz por cada dia e local adicional — o simulador calcula-o e mostra-o antes de pedir a proposta.
- Precisamos das viaturas disponíveis e acessíveis na data combinada. Viaturas que não apareçam ficam para nova deslocação, que pode ter o custo acima.
- A formação da sua equipa é presencial e está incluída.
07 — Subscrição da plataforma
Trimestral, semestral ou anual — e o primeiro mês é grátis.
- O primeiro mês é grátis e sem compromisso, e destina-se a novos clientes. Se não servir, não continua.
- A partir daí, a plataforma é facturada por viatura e a subscrição renova-se na base escolhida: trimestral, semestral ou anual. Quanto mais longo o prazo, menor o valor por viatura.
- As recargas de dados do cartão SIM estão incluídas. Não há segunda factura no fim do mês.
- Se a subscrição terminar, o aparelho continua a ser seu, mas deixa de comunicar com a plataforma.
08 — Garantia
12 meses, e é connosco que se acciona.
O aparelho instalado pela GTRAX tem 12 meses de garantia. Se avariar nesse período não tem de tratar com o fabricante: fala connosco, e nós tratamos da substituição ou reparação.
A garantia depende de duas condições, e só destas duas:
- O aparelho foi instalado por nós. Equipamento montado por terceiros não fica coberto — não conseguimos responder por uma ligação que não fizemos.
- A subscrição da plataforma manteve-se activa, sem interrupção superior a 15 dias. Um aparelho que deixa de comunicar durante meses não pode ser diagnosticado, e é a comunicação que nos permite ver que estava são até ao dia da avaria.
⚠️ Uma interrupção que não seja da sua responsabilidade não conta para esses15 dias. Se a rede da operadora estiver em baixo à escala nacional, ou se houver falha geral de energia, o relógio pára — não perde a garantia por uma coisa que nem o cliente nem nós podíamos evitar.
Não estão cobertos danos por uso indevido, acidente, água, intervenção de terceiros no aparelho ou na sua instalação, nem o desgaste normal do cartão SIM. Também não estão cobertos danos causados por descarga eléctrica, sobretensão da rede, inundação, incêndio ou outro evento de força maior — nesses casos o aparelho é substituível, mas a substituição é orçamentada.
09 — Devoluções e cancelamento
Experimenta-se antes de pagar a plataforma; o aparelho instala-se para ficar.
Vale a pena separar as duas coisas, porque funcionam de maneira diferente:
- A plataforma — o primeiro mês é grátis e sem compromisso. É esse o período para decidir. Se não servir, não continua e nada é cobrado.
- O aparelho — não é um produto que chega numa caixa e se devolve fechado: é montado e ligado à instalação eléctrica da viatura por equipa nossa, com o cartão SIM activado. Por isso não há janela de devolução por mudança de ideiasdepois de instalado.
Isto não afecta os seus direitos legais: se o aparelho tiver defeito, está coberto pela garantia do ponto anterior, e continuam a valer os direitos que a lei angolana de defesa do consumidor lhe reconhece.
Cancelar a subscrição é sempre possível: deixa de renovar no fim do período em curso, seja trimestral, semestral ou anual. O aparelho continua a ser seu, mas deixa de comunicar com a plataforma.
10 — Limites do serviço
O que não conseguimos prometer, e porquê.
Preferimos escrevê-lo do que deixá-lo por dizer. O serviço depende de coisas que não controlamos:
- Cobertura de rede móvel. Onde não há rede, o aparelho guarda as posições e envia-as quando reencontrar sinal. A plataforma mostra esses períodos num relatório próprio, em vez de os esconder.
- Recepção de satélite. Debaixo de coberturas metálicas ou em cave, o GPS vê poucos satélites. Nenhuma frequência de transmissão corrige isso.
- Integridade física do aparelho. Um aparelho arrancado, cortado ou submerso deixa de comunicar. A plataforma avisa da alimentação cortada, que é o sinal de que isso aconteceu.
O bloqueio remoto do motor é uma funcionalidade de segurança sob a sua responsabilidade. Cada accionamento exige confirmação escrita e fica registado com a identificação de quem o ordenou.
Força maior
Há acontecimentos que nos deixam sem serviço para dar, e escrevemo-los porque acontecem mesmo. Não respondemos pela indisponibilidade do serviço, nem por prejuízos dela decorrentes, quando a causa for:
- Falha geral da operadora de telecomunicações. Os aparelhos comunicam por rede móvel de terceiros. Uma quebra nacional da operadora deixa a frota inteira sem posições, e não há configuração nossa que o resolva.
- Falha geral de energia eléctrica ou do fornecimento de rede que a sustenta.
- Catástrofe natural, incêndio, inundação, tumulto, greve geral, guerra ou acto de autoridade pública que impeça a prestação.
- Falha de infra-estrutura de terceiros de que o serviço dependa — fornecedor de alojamento, operador de rede, sistema de pagamentos.
O que fazemos nesses casos: retomamos o serviço logo que a causa cesse, e o histórico que os aparelhos guardaram enquanto estiveram sem rede é enviado e fica no relatório assim que a ligação voltar. Nada se perde por causa da interrupção — só chega mais tarde.
Se a interrupção se prolongar e for imputável a nós, a compensação é a extensão do período de subscrição pelo tempo equivalente. Não há indemnização por lucros cessantes, danos indirectos ou perda de negócio.
11 — Uso da plataforma
Localizar viaturas é localizar pessoas. A responsabilidade é de quem usa.
A plataforma mostra onde estão as viaturas e, com elas, quem as conduz. Ao usá-la, compromete-se a informar os seus condutores de que as viaturas estão monitorizadas, e a usar os dados para gestão da frota — não para fins alheios a isso.
Em relação aos dados dos seus condutores e clientes recolhidos através da plataforma, o responsável pelo tratamento é a sua empresa. A DCSC Tecnologias trata-os por sua conta e segundo as suas instruções. O que fazemos com os dados que nos dá está naPolítica de Privacidade.
As credenciais de acesso são pessoais. Se suspeitar que alguém acedeu indevidamente, avise-nos para revogarmos o acesso.
12 — Lei aplicável
Lei angolana, foro de Luanda.
Estas condições regem-se pela lei da República de Angola. Para qualquer litígio que não se resolva por acordo, é competente o foro da Comarca de Luanda.
Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
Estas condições podem ser alteradas. A versão aplicável a um contrato é a que estiver publicada na data da proposta que aceitou — a data de revisão está no topo desta página.
Dúvidas: info@gtrax.ao.